Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80 , de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias)
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto
Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos Quadros do Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários
Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 26/81, de 12 de Junho (actualização dos montantes das prestações familiares)
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha no montante de 300 milhões de marcos
Introduz várias alterações ao quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Torna público ter a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Determina que o pagamento das despesas do porte pago e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional, em regime de avença postal, para assinantes no estrangeiro, seja suportado pelo Estado
Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional
Derroga a Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, na parte respeitante à expropriação de uma parcela de terreno do prédio rústico Herdade da Boavista e Sampaio, doada a Belarmino Freitas dos Reis