Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-05 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/82/A

Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 14/81/A e 18/81/A, de 24 de Fevereiro e 9 de Março, na parte relativa ao pessoal auxiliar

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1982-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/82

Torna extensiva à Administração dos Portos do Douro e Leixões, com as necessárias adaptações, a aplicação do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1982-05-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 470/82

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 1.º centenário da inauguração da rede telefónica pública em Portugal

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1982-05-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 469/82

Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento

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1982-05-05 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 468/82

Aprova as normas portuguesas NP-1898, NP-1899 e NP-1900

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1982-05-05 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 471/82

Aprova o Regulamento dos Concursos Documentais a realizar no âmbito dos serviços abrangidos pelo regime do pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho

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1982-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982

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1982-05-05 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 466/82

Aprova o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

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1982-05-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Instituto Geográfico e Cadastral Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/82

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1982-05-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Resolução n.º 80/82

Fixa em 10000000$00 a importância prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 11/80 , de 8 de Março, e em 5000000$00 e 20000000$00 as referidas no n.º 2 do mesmo artigo e diploma

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1982-05-04 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 461/82

Autoriza a Força Aérea a adquirir diversos sobresselentes para aeronaves

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1982-05-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os avisos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, suplemento, de 20 de Abril de 1982

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1982-05-04 Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1982-05-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 462/82

Cria no quadro de pessoal técnico da Junta de Investigações Científicas do Ultramar um lugar de assessor, letra C

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1982-05-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 102/1982, Série I de 1982-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 463/82

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

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