Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos, na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, das competências que foram delegadas pelos Despachos Normativos n...
Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento das vagas actualmente existentes na sede do concelho de Matosinhos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros
Altera as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 310-B/81 , de 31 de Março
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor, letra B
Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efectivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1982
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Cinemateca Portuguesa a indivíduos que não possuam as habilitações legais
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro
Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982