Legislação
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Obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1982
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo para cobertura financeira de investimentos do PISEE-81
Torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Cria no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo 2 lugares de assessor
Torna público ter o Governo do Japão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
De ter sido rectificada a Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1982
Equipara determinados estágios do curso de especialização em enfermagem de saúde pública
Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária EUROLEASING - Sociedade de Locação, S. A. R. L.
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 2 de Março de 1982