Decreto-Lei n.º 165/82
Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 171/82
Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central
Decreto-Lei n.º 166/82
Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento
Decreto-Lei n.º 169/82
Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Decreto
Nomeia o engenheiro Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 163/82
Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública
Decreto
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional. o engenheiro João Bernardo Pacheco Rodrigues das funções de Secretário Regional do Equipamento Social
Decreto-Lei n.º 167/82
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação
Portaria n.º 488-A/82
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques em algumas vias e em vários períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 12 e as 22 horas do dia 15 de Maio de 1982
Decreto-Lei n.º 164/82
Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia
Decreto-Lei n.º 168/82
Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente
Decreto-Lei n.º 170/82
Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa
Portaria n.º 481/82
Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária UNILEASING - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.
Resolução n.º 81/82
Autoriza que a concessão do aval do Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial prevista na Resolução n.º 306/80, de 20 de Agosto, seja extensiva à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas
Aviso
Altera a redacção da alínea e) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)