Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Abril de 1982 o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre os Governos da República Portuguesa e do Reino Achemita da Jordânia
Aviso
Torna público que o Governo do Gabão depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Portaria n.º 491/82
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B
Resolução n.º 82/82
Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola
Aviso
Torna público que o Governo de Antígua e Barbuda aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Despacho Normativo n.º 73/82
Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento
Aviso
Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Plano Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Resolução n.º 82-A/82
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado de serviços sediados no concelho de Lisboa durante o período da tarde do dia 12 de Maio, e aos mesmos funcionários e agentes dos serviços sediados nos distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, no dia 14 do mesmo mês de Maio
Decreto-Lei n.º 172/82
Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
Portaria n.º 489/82
Define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
Aviso
Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Despacho Normativo n.º 74/82
Aumenta em 15% os valores de cada diuturnidade e do acréscimo à primeira, a abonar aos oficiais, sargentos e praças da GNR e da GF e aos comissários e agentes da PSP
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982