Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/82

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto (Código de Investimentos Estrangeiros)

1982-05-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/82

Actualiza os vencimentos da Polícia de Segurança Pública

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 494/82

Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 452000 contos

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

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1982-05-11 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A

Altera os mapas de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

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1982-05-11 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/82

Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública

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1982-05-11 Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/82

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro (estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais)

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

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1982-05-11 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 493/82

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao tema «Europa CEPT 1982 - Factos históricos»

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Belize depositou o instrumento de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

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1982-05-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 492/82

Prorroga por 1 ano o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja e Guarda

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1982-05-11 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 76/82

Substitui a embalagem de 500 g por outra de 25 g em produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina com o teor de 0,75% de substância activa

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1982-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 108/1982, Série I de 1982-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Canadá depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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