Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-15 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/82

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica)

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1982-05-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 499/82

Autoriza a Sociedade Nacional de Fósforos, S. A. R. L., a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários

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1982-05-15 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/82

Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada

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1982-05-15 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/82

Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação e das Universidades

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1982-05-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 500/82

Fixa o preço de venda ao público de cada unidade de fósforos das marcas Prolar e Grandes, do tipo amorfo e com o conteúdo de 120 palitos

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1982-05-15 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/82

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos lacticínios

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Portaria n.º 501/82

Altera os montantes das multas aplicáveis por infracção às disposições do Regulamento do Código da Estrada

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1982-05-15 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/82

Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF)

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1982-05-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/82

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais

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1982-05-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/82

Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1982-05-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 496/82

Estabelece normas relativas à comercialização da cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho - Secretarias de Estado do Turismo, do Trabalho e do Emprego Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 495/82

Estabelece um programa de fomento do emprego e de parques de campismo - FEPAC

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1982-05-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/82

Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública

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1982-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Resolução n.º 83/82

Promove ao posto de general o coronel na situação de reforma João Maria Ferreira Sarmento Pimentel

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1982-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 109/1982, Série I de 1982-05-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1982

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