Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi assinado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação Oceanológica

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1982-05-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/82

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais

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1982-05-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/82

Adita uma alínea ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79 , de 6 de Setembro, que define a orientação em matérias de organização da actividade de exploração de cartões de crédito no País. Altera para 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 7 do referido despacho normativo

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/82

Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 504/82

Aplica o Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, ao pessoal de informática do INE

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1982-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Resolução n.º 84/82

Atribui uma verba de 120000 contos para aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e ataque aos fogos florestais

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1982-05-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 502/82

Determina a acção da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea no que respeita às dotações orçamentais inscritas no cap. 03, «Despesas gerais da Força Aérea»

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1982-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 503/82

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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1982-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 187/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1982

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1982-05-15 Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/82

Uniformiza as condições de liquidação do adicional e taxas referidas no Decreto-Lei n.º 284/81, de 9 de Outubro, e cria condições para que se torne possível a cobrança da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 654/76, de 31 de Julho

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1982-05-15 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/82

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre a comercialização das carnes

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1982-05-15 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/82

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes

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1982-05-15 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/82

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

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1982-05-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 497/82

Define o regime desciplinar dos tirocinantes alunos da Academia Militar

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1982-05-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 110/1982, Série I de 1982-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 498/82

Altera a designação «sapador bombeiro» dos sargentos e praças da Força Aérea para «operador de sistemas de assistência e socorro»

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