Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 53/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 59/82
Aprova as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 510/82
Revoga a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à indústria de conservas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 7/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 204/82
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)
Portaria n.º 508/82
Introduz alterações no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Portaria n.º 509/82
Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços Médico-Sociais. Revoga as Portarias n.os 131/82 , de 29 de Janeiro, e 188/82 , de 13 de Fevereiro
Portaria n.º 511/82
Autoriza a revisão das tarifas dos transportes colectivos urbanos, fora de Lisboa e Porto
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 51-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93 (suplemento), de 22 de Abril de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 6/81/A, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981
Portaria n.º 507/82
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de lugares de director de serviços do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica
Decreto-Lei n.º 200/82
Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação
Despacho Normativo n.º 79/82
Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro