Decreto n.º 61/82
Submete ao regime florestal total a Herdade da Parra, na freguesia de São Marcos da Serra, Silves, Faro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 88/82
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrarem com a Caixa Geral de Depósitos um protocolo financeiro estabelecendo as condições do reforço, até ao montante de 3 milhões de contos, da linha de crédito especial a favor dos municípios
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 520/82
Transfere para o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores a propriedade dos bairros integrados no património imobiliário do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sitos naquela Região Autónoma. Revoga a Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto
Portaria n.º 525/82
Aprova a norma portuguesa NP-1859 (1982) - Vidraria de laboratório
Decreto n.º 60/82
Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Sultanato de Oman
Lei n.º 8/82
Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto
Portaria n.º 526/82
Estabelece normas relativas ao recrutamento para o cargo de director do Museu da Terra de Miranda
Portaria n.º 523/82
Determina que a norma NP-97 (1964) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-97 (1982)
Decreto-Lei n.º 208/82
Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais
Decreto-Lei n.º 207-B/82
Determina a reconversão dos ex-fiscais de bairro na categoria de fiscais de obras públicas
Decreto-Lei n.º 206/82
Cria uma tesouraria na Direcção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respectivo tesoureiro um abono para falhas