Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-05-25 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 118/1982, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/82

Estabelece normas quanto à colocação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário

1982-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1982, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Resolução n.º 87/82

Define critérios de selectividade de crédito à construção e aquisição de habitação

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1982-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1982, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Resolução n.º 86/82

Aprova o programa de acção imediata de habitação a executar em 1982 e anos subsequentes

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1982-05-25 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 118/1982, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 519/82

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Terrestre do quadro de pessoal dirigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões aos técnicos de exploração coordenadores ou principais do quadro do pessoal de exploração do mesmo organismo

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1982-05-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 118/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207-A/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

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1982-05-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 118/1982, Série I de 1982-05-25 1.ª Série

Declaração

Publica os novos modelos n.os 6, 7 e 7-A referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 29 de Março do corrente ano

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Portaria n.º 518/82

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1982-05-24 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 516/82

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

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1982-05-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/82

Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Serviço de Saúde

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1982-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 512/82

Altera os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Porto e Coimbra

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1982-05-24 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 514/82

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação

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1982-05-24 Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/82

Prorroga até 30 de Maio de 1985 o regime de instalação em que se encontra o Instituto Nacional de Administração (INA)

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1982-05-24 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 515/82

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram

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1982-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 117/1982, Série I de 1982-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 513/82

Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, passando a incluir as categorias e lugares de pessoal técnico de informática

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1982-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 116/1982, Série I de 1982-05-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/82

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de Maio (taxa nacional de radiodifusão)

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