Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão de 18 de outubro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2045 da Comissão de 18 de outubro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Chianti Classico» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/2044 da Comissão de 18 de outubro de 2022 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Roero» (DOP)
Processo C-677/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2022. Industriegewerkschaft Metall (IG Metall) e ver.di - Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft contra SAP SE e SE-Betriebsrat der SAP SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Sociedade europeia — Diretiva 2001/86/CE — Envolvimento dos trabalhadores no processo de decisão da sociedade europeia — Artigo 4.°, n.
Processo T-416/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022. Fresenius Kabi Austria GmbH e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa “soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)” — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-416/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2000 da Comissão de 18 de outubro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Watercress»/«Cresson de Fontaine»/«Berros de Agua»/«Agrião de Água»/«Waterkers»/«Brunnenkresse» (ETG)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Processo T-55/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2022. Patrick Swords contra Comissão Europeia e Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1961 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2529 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2022/1960 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2022/2527 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias
Processo C-383/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de outubro de 2022. SFD S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.