Portaria n.º 543/82
Determina que as empresas que torrem anualmente 100 t ou mais de café forneçam em cada trimestre à Direcção-Geral de Coordenação Comercial certos elementos indicativos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 542/82
Estabelece normas relativas à plantação de vinhas de uva de mesa
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 209/82
Fixa em 18 meses a duração do internato de policlínica a requerer pelos licenciados em Medicina
Portaria n.º 530-A/82
Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos funcionários adidos
Resolução n.º 89/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins e designa, interinamente, para o referido cargo o Dr. Joaquim Augusto Simões Andrade Campos
Portaria n.º 530/82
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior
Lei n.º 9/82
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas
Portaria n.º 527/82
Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal Administrativo e Técnico Auxiliar do Instituto de Informática
Decreto n.º 62/82
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Portaria n.º 528/82
Fixa os novos preços de garantia para a intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários no mercado ovino. Revoga a Portaria n.º 111/80, de 14 de Março
Decreto Regulamentar n.º 31/82
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno - talhão n.º 35 e parte do talhão n.º 34 - do perímetro florestal das dunas de Vagos
Portaria n.º 529/82
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal
Aviso
Torna público o texto em francês, e respectiva tradução para português, do Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, que entrou em vigor para Portugal em 1 de Agosto de 1976
Portaria n.º 521/82
Altera a categoria de mecânico-chefe para a de mecânico principal, prevista no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano