Portaria n.º 541/82
Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado a liquidar pelos respectivos proprietários das embarcações de pesca e por todos os compradores, em função do valor da venda ou de avaliação em lota
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 532/82
Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 531/82
Estabelece as regras para a fixação, nas bolsas de valores, de lotes mínimos transaccionáveis
Despacho Normativo n.º 83/82
Atribui um subsídio ao leite pasteurizado de fabrico açoriano para consumo no continente
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios
Despacho Normativo n.º 82/82
Determina que os cartões de crédito a que se referem o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 220/79 , de 31 de Julho, e o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 139/81 , de 23 de Abril, deverão incluir na banda azul a expressão «Válido unicamente em Portugal - Valid only in Portugal»
Portaria n.º 535/82
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de exploração de água dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia aos técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia Civil
Decreto-Lei n.º 214/82
Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental
Decreto-Lei n.º 213/82
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura)
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Despacho Normativo n.º 81/82
Define quais as operações vedadas às instituições bancárias localizadas a 10 km de cada agência/dependência bancária
Decreto-Lei n.º 212/82
Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983
Portaria n.º 537/82
Autonomiza os cartórios notariais de Setúbal, que se encontram a funcionar em regime de secretaria
Aviso
Torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
Decreto-Lei n.º 210/82
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Soporcel - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L., uma parcela de terreno sita na Mata Nacional da Leirosa