Decreto n.º 63/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 5/81/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (12.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981
Decreto-Lei n.º 215/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 217/82
Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH)
Decreto-Lei n.º 216/82
Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82 , de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes)
Portaria n.º 533/82
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 539/82
Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral designado por ICG
Portaria n.º 534/82
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe das delegações regionais do Instituto Geográfico e Cadastral
Portaria n.º 544/82
Revê o modo de apresentação do sulfato de amónio especificado no quadro IV da secção 4.1 da norma portuguesa NP-1048 (1974)
Portaria n.º 538/82
Altera os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 102/82, de 23 de Janeiro, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação na área de especialização da Metodologia da Educação Física
Portaria n.º 536/82
Determina a autonomização dos cartórios notariais de Sintra e fixa os respectivos quadros de oficiais
Decreto-Lei n.º 211/82
Atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social do Ministério dos Assuntos Sociais
Aviso
Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos
Portaria n.º 540/82
Revoga a Portaria n.º 295/81, de 26 de Março (autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação «Seca 81 - Ruminantes»)