Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 12/82
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Resolução n.º 91/82
Não declara a inconstitucionalidade do artigo 29.º, n.º 1, alínea b), 1) do Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril
Portaria n.º 549/82
Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do EOFAP decorrente da publicação dos Decretos-Leis n.os 409/74, de 5 de Setembro, e 44/82, de 10 de Fevereiro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 67/82
Divide o concelho de Felgueiras em duas repartições de finanças e define a área a abranger por cada uma
Portaria n.º 547/82
Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro
Portaria n.º 546/82
Cria a Junta Médica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (JM/EMGFA)
Decreto n.º 65/82
Nomeia o conselheiro de embaixada José César Paulouro das Neves embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Resolução n.º 90/82
Cria um grupo de trabalho sobre regime de incentivos fiscais e financeiros do sector comercial
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/M
Estabelece as condições de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Governo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 11/82
Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações
Decreto n.º 66/82
Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia