Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 129/1982, Série I de 1982-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 558/82

Declara desafectados do domínio público do Estado os terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas do plano de aquisições para ampliação do porto comercial de Leixões

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1982-06-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1982, Série I de 1982-06-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/82

Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação

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1982-06-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1982, Série I de 1982-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 557/82

Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

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1982-06-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 128/1982, Série I de 1982-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 556/82

Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis

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1982-06-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 128/1982, Série I de 1982-06-05 1.ª Série

Decreto n.º 68/82

Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

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1982-06-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1982, Série I de 1982-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 555/82

Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas

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1982-06-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 553/82

Integra as Escolas Secundárias de Belém-Algés, de Olivais-Chelas e n.º 1 de Setúbal na rede escolar geral e aprova o quadro do pessoal docente

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1982-06-04 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-06-04 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 554/82

Regulamenta os arrendamentos de campanha durante o ano de 1982

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1982-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/81/A, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

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1982-06-04 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 552/82

Altera a redacção do n.º 7.º da Portaria n.º 803/81 , de 17 de Setembro (cria, sob responsabilidade e direcção dos respectivos governadores civis, os órgãos distritais de protecção civil)

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1982-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1982-06-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 550/82

Introduz alterações aos artigos 61.º e 64.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, por força das alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 82/82, de 16 de Março

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1982-06-04 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 127/1982, Série I de 1982-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 551/82

Reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro

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1982-06-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 126/1982, Série I de 1982-06-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/82

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo

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