Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 276/80, de 14 de Agosto, que aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estauto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro
Cria a Embaixada de Portugal em Nairobi, bem como a respectiva Secção Consular
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Torna público que foram depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da Bolívia à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Renova os mandatos de 2 membros do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo do Butão da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Alarga a área de recrutamento do cargo de director de Serviços de Gestão Patrimonial do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado