Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Esclarece dúvidas acerca do entendimento a dar à expressão contida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 58/81, de 30 de Dezembro, que regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos
Nomeia o Dr. Paulo Henrique Lowndes Marques, o Dr. José Adriano Gago Vitorino e o Dr. Luís de Oliveira Fontoura para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, dos Negócios Estrangeiros, da Emigração e das Comunidades Portuguesas e para a Cooperação e Desenvolvimento
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de São João de Deus de Galizes
Altera alguns dos modelos aprovados pela Portaria n.º 123/72, de 2 de Março, e aprova o novo modelo de recibo de vencimentos
Fixa os valores do factor f e da taxa r referidos no artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho
Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nos Açores
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no valor de 500000 milhares de escudos
Altera a carreira de tesoureiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas
Atribui equiparações a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social
Regulamenta a licença dos militares em comissão especial no território de Macau
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 91, de 20 Abril de 1982
Considera vários modelos de impressos como exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda