Portaria n.º 253/2022
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Legislação
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Processo T-718/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Katarzyna Kaczorowska contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAESELLE — Marca figurativa anterior da União Europeia MARCELLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-718/21.
Regulamento (UE) 2022/2036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-81/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2022. "Sistem ecologica" production, trade and services d.o.o. Srbac contra Comissão Europeia. Regulamento (UE, Euratom) n.
Processo T-624/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022. MV contra Comissão Europeia. [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/364/19 (AD 7) — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Condições de admissão ao concurso — Experiência profissional insuficiente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Regime linguístico — Igualdade de tratamento»]. Processo T-624/20.
Processo T-717/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2022. Lenovo Global Technology Belgium BV contra Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (Empresa Comum EuroHPC). «Contratos públicos — Procedimento de concurso — Aquisição, entrega, instalação e manutenção do supercomputador Leonardo para a entidade de alojamento Cineca — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação». Processo T-717/20.
Processo T-271/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022. JS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública – Agentes temporários – Prazo de reclamação – Admissibilidade – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Indeferimento do pedido – Falta de um princípio de prova – Dever de diligência – Responsabilidade. Processo T-271/20.
Regulamento (UE) 2022/2040 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2037 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Processo C-777/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022. VB contra Comune di Portici. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.
Processo T-467/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. DBM Videovertrieb GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]. Processo T-467/21.
Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-242/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022. SC contra Eulex Kosovo. «Cláusula compromissória — Política externa e de segurança comum — Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia — Contratos de trabalho a termo certo sucessivos — Concurso interno — Não renovação do contrato a termo certo — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Processo à revelia».
Processo T-437/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Greenwich Polo Club, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia GREENWICH POLO CLUB – Marca nominativa da União Europeia anterior BEVERLY HILLS POLO CLUB – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.
Processo T-323/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022. Castel Frères contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa carateres chineses — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Alteração do caráter distintivo. Processo T-323/21.