Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-466/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Dino Baumberger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]. Processo T-466/21.
Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-231/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022. Praesidiad Holding contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um poste — Causa de nulidade — Não cumprimento dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-275/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de outubro de 2022. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa representando um padrão de xadrez — Causa de nulidade absoluta — Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, e artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.
Regulamento (UE) 2022/2056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho
Processo T-850/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022. República Helénica contra Comissão Europeia.
Processo T-347/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022. Sogia Ellas AE contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2022/2039 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE
Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia
Processo T-270/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022. JS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2018 — Erro manifesto de apreciação — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Artigo 26.° do Estatuto — Dever de assistência — Responsabilidade. Processo T-270/20.
Processo T-716/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Katarzyna Kaczorowska contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MAESELLE — Marca figurativa anterior da União Europeia MARCELLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-716/21.
Processo T-582/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2022. Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Construção de um hotel e de um centro de congressos em Ingolstadt — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Direitos processuais das partes interessadas — Procedimento formal de investigação não iniciado — Inexistência de dificuldades sérias. Processo T-582/20.
Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar (Texto relevante para efeitos do EEE)
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
Orçamento da Assembleia da República para 2023