Portaria n.º 655/82
Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 104/82
Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.
Despacho Normativo n.º 121/82
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para...
Portaria n.º 653/82
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 120/82
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 kg por outra de 44 g relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe
Resolução n.º 102/82
Esclarece dúvidas quanto ao teor de mandato dos gestores de empresas públicas
Despacho Normativo n.º 114/82
Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.
Decreto-Lei n.º 254/82
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)
Despacho Normativo n.º 117/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL
Portaria n.º 647/82
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Função Pública 1 lugar de assessor, letra B
Portaria n.º 646/82
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Portaria n.º 649/82
Altera as condições de admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique
Portaria n.º 650/82
Regulamenta o uso de simuladores no ensino da condução automóvel
Despacho Normativo n.º 118/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/82 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982