Portaria n.º 645/82
Revoga a Portaria n.º 565/76, de 11 de Setembro, que alarga o regime de franquia por avença aos jornais e publicações periódicas a expedir para o estrangeiro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 107/82
Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição, pela Direcção-Geral do Turismo, dos diferentes graus de relevância previstos para os projectos ou programas na Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio
Despacho Normativo n.º 111/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabaco, E. P.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1982
Despacho Normativo n.º 110/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. - ENVC
Portaria n.º 644/82
Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Relações Internacionais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa
Despacho Normativo n.º 108/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.
Despacho Normativo n.º 106/82
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros da competência relativa ao comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
Despacho Normativo n.º 112/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. - PGP
Decreto-Lei n.º 252/82
Veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, de designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou colectivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respectivo funcionamento
Despacho Normativo n.º 109/82
Aprova os Instrumentos provisionais de gestão para 1982 apresentados pela Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 218/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 2 de Junho de 1982
Decreto-Lei n.º 251/82
Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Portaria n.º 641-B/82
Fixa o preço máximo de venda ao público e margens de comercialização para o melão produzido na campanha de 1982