Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 665/82

Fixa a constituição da Banda de Música da Polícia de Segurança Pública (PSP). Revoga a Portaria n.º 379/81, de 9 de Maio

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1982-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 664/82

Substitui o quadro geral da Polícia de Segurança Pública constante do mapa anexo II a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho

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1982-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 663/82

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

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1982-07-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 662/82

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 681/81, de 8 de Agosto

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1982-07-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 660/82

Estabelece a verba diária da alimentação a dinheiro para 1982

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1982-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Lesotho depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

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1982-07-02 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Aviso

Fixa em 26% a taxa de juro contratual a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro

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1982-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Lei n.º 17/82

Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

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1982-07-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 661/82

Consagra a presença de um representante do GTSS na Comissão Permanente de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

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1982-07-01 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/82/A

Cria e define a Reserva de Recreio do Pinhal da Paz (Mata das Criações)

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

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1982-07-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - CNP

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1982-07-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 104/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 106/82

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, equivalente a 35 milhões de ECUS

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