Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1982

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1982-06-29 Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Resolução n.º 103/82

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro

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1982-06-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/82

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela Electricidade de Portugal, E. P. - EDP, e inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da mesma empresa

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1982-06-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimentos da União Cervejeira, E. P. - UNICER

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1982-06-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/82

Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos

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1982-06-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 o projecto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS

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1982-06-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982

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1982-06-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Portaria n.º 648/82

Cria um novo cartão de indentidade para o uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego

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1982-06-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/82

Estabelece normas quanto à admissão à cotação de acções e revoga o Decreto-Lei n.º 162/81 , de 12 de Junho

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1982-06-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 113/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Química de Portugal, E. P. - Quimigal

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1982-06-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29 1.ª Série

Decreto n.º 82/82

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1982-06-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 146/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252-A/82

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

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1982-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 146/1982, Série I de 1982-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 642/82

Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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1982-06-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 146/1982, Série I de 1982-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 643/82

Aumenta com 1 lugar de escriturário-dactilógrafo principal o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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