Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 669/82

Define o conceito de informação desfavorável constante do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto do Oficial do Exército

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1982-07-06 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/82

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

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1982-07-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/82

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

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1982-07-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/82

Visa a contagem de tempo de serviço na reforma para cálculo das pensões de reserva e de reforma das praças readmitidas, abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro

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1982-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

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1982-07-05 Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/82

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril

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1982-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 666/82

Estabelece disposições quanto ao pagamento de vales de correio pelas instituições de crédito

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1982-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 667/82

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo destinado à aquisição de material de telecomunicações

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1982-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 125/82

De subdelegação da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr...

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1982-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do ML - Metropolitano de Lisboa, E. P.

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1982-07-05 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Declaração

De ter sida rectificada a Portaria n.º 627/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1982

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1982-07-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 152/1982, Série I de 1982-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 668/82

Fixa o limite mínimo da base de incidência das contribuições para a segurança social dos administradores, directores e gerentes de sociedades ou equiparados

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1982-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/82

Da subdelegação da Secretária de Estado no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes às Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros durante as suas faltas...

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1982-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 4.ª Repartição Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Declaração

Publica o modelo da participação a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias

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1982-07-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 151/1982, Série I de 1982-07-03 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982

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