Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-07 Ministérios da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 154/1982, Série I de 1982-07-07 1.ª Série

Portaria n.º 671/82

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviço da Direcção dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil

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1982-07-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 154/1982, Série I de 1982-07-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P.

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1982-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima passado a designar-se por Organização Marítima Internacional

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1982-07-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/82

Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

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1982-07-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/82

Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81 , de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper)

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1982-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982

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1982-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo de Espanha relativo a autorizações de residência e de trabalho

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1982-07-06 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto n.º 85/82

Exclui do regime florestal a que foi submetido a totalidade da Mata dos Parceiros

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1982-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

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1982-07-06 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/82

Revoga a Portaria n.º 228/75 , de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81 , de 4 de Julho

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1982-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 670/82

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres

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1982-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 591/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982

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1982-07-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto n.º 83/82

Institui servidão militar para os quartéis da Amadora e Queluz

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1982-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Decreto n.º 84/82

Cria na Direcção de Transportes do Sul uma delegação de transportes com sede em Faro

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1982-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 153/1982, Série I de 1982-07-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - PORTUCEL

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