Legislação.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0111

Processo C-111/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022. BT contra Laudamotion GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.°, n.° 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro – Conceito de “lesão corporal” – Distúrbios de stress pós‑traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave.

2022-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1993

Regulamento de Execução (UE) 2022/1993 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0066

Processo C-66/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022. O.T. E. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0542

Processo C-542/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. « Mikrotīkls » SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 – Antenas para routers. Processo C-542/21.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0374

Processo C-374/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0604

Processo C-604/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022. ROI Land Investments Ltd contra FD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado‑Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — conceito de “atividade profissional” — Artigo 21.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0079

Processo C-79/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. Carlos Correia de Matos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão da Comissão Europeia que indefere a queixa do recorrente relativa a uma alegada violação do artigo 267.° TFUE pelo Tribunal Constitucional (Portugal) — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso manifestamente inadmissível.

2022-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2240

Regulamento de Execução (UE) 2022/2240 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 no respeitante à utilização do selo eletrónico qualificado para a emissão de certificados (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0295

Processo C-295/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. Allianz Benelux SA contra État belge, SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Artigo 4.°, n.

2022-10-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1991

Regulamento de Execução (UE) 2022/1991 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que aprova o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0406

Processo C-406/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. A Oy contra B Ky e Titulares da herança indivisa de C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Artigo 12.o, n.

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0446

Processo C-446/22 - Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2022. Fidelity National Information Services, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos das decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2022-10-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2022, de 20 de outubro de 2022 · 1.ª Série

Declaração n.º 1/2022/M

Publicação de mapas da conta de 2020 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2022-10-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2022, de 20 de outubro de 2022 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 5/2022/A

Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A , de 10 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2022, Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

2022-10-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2022, de 20 de outubro de 2022 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A

Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores