Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 156/1982, Série I de 1982-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/82

Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando

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1982-07-09 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 156/1982, Série I de 1982-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 682/82

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

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1982-07-09 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 156/1982, Série I de 1982-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 683/82

Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

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1982-07-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 156/1982, Série I de 1982-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/82

Adita o n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-T/77, de 28 de Fevereiro (fixa o horário de encerramento de alguns estabelecimentos)

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1982-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Resolução n.º 107/82

Autoriza o Estado a adquirir o imóvel, sito na Rua do Século, 111, em Lisboa, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00, destinado à instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça

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1982-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

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1982-07-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 141/82

Inclui no Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.

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1982-07-08 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/82

Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva

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1982-07-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P.

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1982-07-08 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 676/82

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

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1982-07-08 Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 680/82

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão e de chefe de delegação do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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1982-07-08 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 675/82

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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1982-07-08 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 681/82

Cria o curso de Pedagogia e de Administração para enfermeiros especialistas

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1982-07-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 137/82

Estabelece normas relativas aos projectos de investimento da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

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1982-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1982, Série I de 1982-07-08 1.ª Série

Lei n.º 19/82

Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais

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