Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-13 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-07-13 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/82

Aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

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1982-07-13 Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

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1982-07-13 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13 1.ª Série

Portaria n.º 691/82

Aprova o modelo de cartões de identificação para os funcionários e agentes do Ministério da Qualidade de Vida. Revoga a Portaria n.º 752/81, de 1 de Setembro

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1982-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 556/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1982

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1982-07-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/82/M

Estabelece normas relativas ao provimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário na Região

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1982-07-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/82

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)

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1982-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Resolução n.º 111/82

Estabelece um conjunto de medidas destinadas a atenuar os efeitos causados pela geada ocorrida nos dias 5 e 6 de Maio do corrente ano nas regiões de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral e Beira Interior

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1982-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1982

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1982-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 144/82

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodilles Fraústo da Silva, da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/81, de 4 de Setembro

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1982-07-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 158/1982, Série I de 1982-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 690/82

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 20 de Julho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel, integrando 1 juízo

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1982-07-10 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 157/1982, Série I de 1982-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/82

Define e classifica obras de fomento hidroagrícola

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1982-07-10 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 157/1982, Série I de 1982-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 689/82

Autoriza a Força Aérea a adquirir sobresselentes para sistemas de ejecção

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1982-07-10 Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 157/1982, Série I de 1982-07-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1982-07-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 157/1982, Série I de 1982-07-10 1.ª Série

Resolução n.º 110/82

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade do projecto de decreto regional da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira de 16 de Fevereiro, subordinado à epígrafe «Em defesa da vida humana»

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