Decreto-Lei n.º 275/82
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 103/80 , de 9 de Maio (contribuições para a segurança social)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 114/82
Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos n.os 18.º e 19.º-1 da Portaria n.º 3/81, de 27 de Janeiro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 20 de Maio de 1982
Portaria n.º 698/82
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de aquartelamento até ao montante de 6156000$00
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 31 de Maio de 1982
Resolução n.º 113/82
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 6.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946
Portaria n.º 700/82
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
Portaria n.º 701/82
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1982
Portaria n.º 699/82
Autoriza a Fosforeira Portuguesa, S. A. R. L., a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários
Resolução n.º 112/82
Determina que a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão passe a competir aos municípios, que poderão exercê-la em regime de exploração directa, de associação de municípios, de empresas públicas de âmbito regional de que participem ou em regime de concessão à EDP
Decreto-Lei n.º 274/82
Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos
Portaria n.º 696/82
Autoriza o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina a celebrar contratos escritos para a execução de obras até ao montante de 3654100000$00
Portaria n.º 697/82
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «1.º Centenário da Descoberta da Tuberculose, por Robert Koch»
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea