Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 706/82

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, ao par, 1700000 obrigações do valor nominal de 1000$00

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1982-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que designara autoridade expedidora e instituição intermediária, nos termos do artigo 2 da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

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1982-07-20 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 150/82

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares

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1982-07-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/82/A

Define as atribuições e a competência da Direcção de Serviços de Emigração (DSE)

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1982-07-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 708/82

Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro

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1982-07-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 709/82

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00

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1982-07-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/82/A

Define a forma que há-de assumir a transferência das verbas do Governo Regional para as autarquias, assim como o seu montante

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1982-07-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/82/A

Autoriza as administrações das Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada a remunerar o pessoal ali em serviço por trabalho extraordinário

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Portaria n.º 707/82

Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional

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1982-07-20 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/82

Estabelece normas quanto à integração de pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública

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1982-07-19 Assembleia da República Diário da República n.º 164/1982, Série I de 1982-07-19 1.ª Série

Lei n.º 20/82

Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979

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1982-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 164/1982, Série I de 1982-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 704/82

Substitui os montantes dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/80, de 11 de Outubro (medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes)

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1982-07-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 163/1982, Série I de 1982-07-17 1.ª Série

Aviso

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do aviso de 20 de Abril de 1982, que determina os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito. Revoga o supracitado aviso de 20 de Abril de 1982

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1982-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 163/1982, Série I de 1982-07-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente do Luxemburgo junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte do Luxemburgo, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registos de Testamentos

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1982-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 163/1982, Série I de 1982-07-17 1.ª Série

Decreto n.º 88/82

Estrutura as carreiras de inspector e médico da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

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