Despacho Normativo n.º 149/82
Subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência para a realização de despesas até ao montante de 80000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982
Despacho Normativo n.º 147/82
Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades de utilidade pública
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982
Declaração
De terem sido rectificadas as Portarias n.º 641-A/82 e 641-B/82, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1982
Portaria n.º 703/82
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios
Decreto Regulamentar n.º 41/82
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 276/82
Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Portaria n.º 702/82
Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado
Decreto Regulamentar n.º 40/82
Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve