Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 711/82

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna

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1982-07-21 Presidência da República Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Decreto n.º 89/82

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Empis Wemans do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

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1982-07-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 710/82

Fixa em 130$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional

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1982-07-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 712/82

Prorroga o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Castelo Branco e Portalegre

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1982-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

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1982-07-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/82/A

Regulamenta as funções do Centro de Apoio Tecnológico à Educação (CATE)

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1982-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982

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1982-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 01 - Encargos Gerais da Nação Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1982-07-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

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1982-07-21 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 713/82

Mantém válidas até 31 de Dezembro de 1982 as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidas até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80

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1982-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982

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1982-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21 1.ª Série

Resolução n.º 116/82

Ratifica o contrato de arrendamento do prédio sito em Lisboa, na Avenida da República, 81, pela renda mensal de 2885000$00, celebrado entre o Banco Totta & Açores e a Companhia de Seguros Império

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1982-07-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 705/82

Rectifica algumas disposições da Portaria n.º 133/82, de 30 de Janeiro (cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro)

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1982-07-20 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 21 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

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1982-07-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Grécia informou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que designara a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2 da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

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