Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 530/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 28 de Maio de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 279/82
Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982
Declaração
De ter sido rectificado o Assento n.º 2/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982
Aviso
Torna público que o embaixador de Portugal em Bruxelas depositou junto do Governo da Bélgica o instrumento de ratificação do Protocolo de 1979 que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982
Decreto n.º 91/82
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos embaixador de Portugal em Nairobi
Assento n.º 3/82
O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral
Aviso
Torna público que o Governo da República Popular da Hungria assinou o Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional e depositou o respectivo instrumento de adesão
Resolução n.º 115/82
Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência da CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P., o Dr. Eusébio Marques de Carvalho
Despacho Normativo n.º 151/82
Define os sectores de investimento a considerar nos programas de empreendimentos intermunicipais de 1982 e 1983
Decreto n.º 90/82
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Macieira Ary dos Santos embaixador de Portugal no Luxemburgo
Aviso
Torna público que os Governos da República Popular da Hungria e da República da Áustria depositaram os instrumentos de ratificação do Acto de Genebra do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1982