Decreto-Lei n.º 281/82
Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 117-C/82
Nomeia o engenheiro Manuel Mendonça Tavares da Silva membro do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Decreto Regulamentar n.º 43/82
Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico
Aviso
Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados
Decreto-Lei n.º 284/82
Revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78 , de 15 de Julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico)
Portaria n.º 718/82
Prorroga o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Braga, de Viana do Castelo e de Vila Real
Decreto-Lei n.º 285/82
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 282/82
Cria o fundo privativo dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 716/82
Dá por finda a requisição civil dos maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., efectuada pela Portaria n.º 291-A/82, de 16 de Março
Decreto-Lei n.º 283/82
Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Portaria n.º 714/82
Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82 , de 18 de Junho
Portaria n.º 715/82
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal