Processo T-653/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022. James C. Callaway contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo C-825/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022. UP contra Centre public d’action sociale de Liège. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Pedido de asilo — Recusa — Ordem para abandonar o território — Artigo 6.°, n.
Processo C-301/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022. Curtea de Apel Alba Iulia e o. contra YF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1990 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que anula a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1992 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-576/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. Ana Carla Mendes de Almeida contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-362/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. « Ekofrukt » EOOD contra Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial – Mercado interno – Regulamento (UE) n.° 910/2014 – Artigo 3.°, ponto 12 – Conceito de «assinatura eletrónica qualificada» – Artigo 25.°, ponto 1 – Artigo 26.
Regulamento Delegado (UE) 2023/67 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e prontas a utilizar a fim de cobrir um ou mais períodos de programação
Regulamento de Execução (UE) 2022/1989 da Comissão de 20 de outubro de 2022 que renova uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Manfredonia)
Processo C-473/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022. « Invest Fund Management » AD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OPCVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.
Processo C-306/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. Komisia za zashtita na lichnite danni e Tsentralna izbiratelna komisia contra Koalitsia « Demokratichna Bulgaria – Obedinenie ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.
Processo T-407/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022. PB contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-407/21 R.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão de 20 outubro 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Processo C-585/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022. BFF Finance Iberia SAU contra Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Valladolid.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1985 do Conselho de 20 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia