Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Obras da Direcção de Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas e para os lugares de director de Estradas dos Distritos de Castelo Branco e Faro aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da mesma Junta
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82 , de 8 de Junho (altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio
Determina que a entrada em vigor de novos preços corresponde a uma correcta adequação destes aos custos da energia eléctrica e dos combustíveis
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75 , de 17 de Dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação)
Determina que os serviços da Direcção-Geral do Turismo no estrangeiro, quando assumam a forma de delegações funcionem integrados nas delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde por parte dos Governos da URSS, São Tomé e Príncipe Mauritânia, Iémen Democrático, Gabão, China e Libéria
Aprova o Regulamento de Aproveitamento Escolar na Academia Militar (condições de frequência dos cursos, avaliação de conhecimentos, classificações e aproveitamento escolar)
Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras
Fixa as percentagens sobre a receita mensal líquida relativa à participação emolumentar para conservadores e notários
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «D. Branca», da freguesia de Nossa Senhora da Expectação, concelho de Campo Maior
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 107/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1982
Fixa os montantes máximos de emolumentos pessoais que poderão ser percebidos mensalmente pelos conservadores, notários e oficiais de registo e notariado
Aprova a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal