Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-31 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Portaria n.º 749/82

Fixa os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado do tipo comercial Agulha

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1982-07-31 Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Portaria n.º 750/82

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Laboratório Central do Instituto de José de Figueiredo

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1982-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Irlanda depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

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1982-07-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1982-07-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Portaria n.º 748/82

Equipara a director de serviços o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa

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1982-07-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 175/1982, Série I de 1982-07-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/82

Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias

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1982-07-30 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/82

Estabelece medidas preventivas para as áreas abrangidas pelos planos gerais de urbanização de Ílhavo, da Gafanha da Nazaré e parte de Aquém e da Encarnação, da Praia da Barra e da Praia da Costa Nova do Prado

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1982-07-30 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícula Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 747/82

Constitui a zona de pesca reservada denominada «Grupo das lagoas da serra da Estrela» e aprova o seu Regulamento

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1982-07-30 Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 746/82

Estabelece os conteúdos funcionais para o ingresso nas carreiras do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1982-07-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/82

Cria o Instituto de Seguros de Portugal

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1982-07-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Integração Europeia - Secretariado para a Integração Europeia Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 745/82

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço no Secretariado para a Integração Europeia

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1982-07-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/82

Regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro

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1982-07-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 744/82

Reformula o quadro de pessoal civil da Comissão de Explosivos (QPC/CE)

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1982-07-30 Presidência da República Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Decreto n.º 93/82

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias embaixador de Portaria em Washington

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1982-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 174/1982, Série I de 1982-07-30 1.ª Série

Resolução n.º 124/82

Define as formas de intervenção dos vários ministérios envolvidos no projecto de aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros

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