Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 755/82
Revoga a Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril, que fixou os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Junho de 1982
Decreto-Lei n.º 305/82
Institui uma gratificação em favor do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 308/82
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Decreto-Lei n.º 306/82
Revoga o disposto no Decreto n.º 7868 , de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações
Declaração
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 280/82, 281/82 e 282/82 quanto à data da sua publicação
Decreto-Lei n.º 307/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos
Resolução n.º 125/82
Não declara a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/82
Decreto-Lei n.º 309/82
Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro de 1982
Aviso
Torna público que o Governo da República da Índia depositou os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
Decreto-Lei n.º 304/82
Cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família