Aviso
Torna público que o Governo da Bolívia depositou o instrumento de adesão à comissão Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que o representante permanente da Grã-Bretanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa
Portaria n.º 763/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra, para o Estado, do prédio sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/82/A , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982
Portaria n.º 761/82
Fixa para o ano de 1982 o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41821, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
Resolução n.º 127/82
Actualiza a tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro ou no estrangeiro
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/82/A
Altera a redacção do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro (chefias das delegações da Secretaria Regional da Administração Pública)
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do 2.º e do 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades
Aviso
Torna pública a decisão tomada pela Subcomissão de Expropriações, Servidões e Ocupações Temporárias da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, quanto à necessidade de ocupação dos terrenos abrangidos pelas obras de aproveitamento do Rio Chança
Aviso
Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Portaria n.º 759/82
Regula o acesso de militares de um ramo às academias militares de um ramo diferente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 764/82
Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Decreto-Lei n.º 313/82
Aprova medidas tendentes a simplificar e acelerar a preparação de contas para julgamento e, bem assim, permitir a apreciação da gestão económico-financeira e patrimonial das entidades sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas