Portaria n.º 768/82
Aprova os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 767/82
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social
Portaria n.º 769/82
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria
Portaria n.º 770/82
Fixa os quantitativos de algumas multas previstos no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954
Portaria n.º 765/82
Autoriza a Força Aérea a executar obras no continente e ilhas até ao montante de 930000000$00
Decreto n.º 95/82
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 289548 contos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Aviso
Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Visto para os Refugiados
Portaria n.º 760/82
Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982
Despacho Normativo n.º 164/82
Determina o regime de cumprimento das obrigações militares dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de Adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades e Protocolo Adicional
Resolução n.º 126/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos
Aviso
Torna público ter a República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
Portaria n.º 762/82
Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo)