Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-08-13 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/82

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1982-1983

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1982-08-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13 1.ª Série

Decreto n.º 96/82

Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas

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1982-08-13 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 49/82

Torna extensível à Direcção-Geral de Portos e às juntas autónomas dos portos o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1982-08-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/82

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81 , de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10.º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias)

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1982-08-12 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 774/82

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

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1982-08-12 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/82

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade

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1982-08-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 167/82

Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais

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1982-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Resolução n.º 128/82

Determina os prazos de entrada em vigor do regime de preços declarados

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1982-08-12 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 185/1982, Série I de 1982-08-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 48/82

Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro

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1982-08-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/82

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

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1982-08-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Decreto Regional n.º 167/82/A

Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores

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1982-08-11 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 166/82

Altera o n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, publicado em 11 de Fevereiro, que estabeleceu as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar

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1982-08-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/82

Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico

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1982-08-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982

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1982-08-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 184/1982, Série I de 1982-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/82

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/82 , de 22 de Junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino)

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