Portaria n.º 782/82
Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de 1 ano na conservação em arquivo de certos documentos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 171/82
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos
Decreto-Lei n.º 327/82
Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição
Portaria n.º 780/82
Cria uma força naval operacional com a designação «TU 443.6.1»
Portaria n.º 781/82
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres
Resolução n.º 134/82
Prorroga por 9 meses o período de 2 anos estabelecido na alínea c) do artigo 22.º do contrato celebrado em 24 de Outubro de 1980 relativamente à concessão outorgada à concessionária Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L.
Resolução n.º 129/82
Nomeia, em comissão de serviço, o engenheiro João Antunes Bártolo membro do conselho de gerência da CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.
Portaria n.º 779/82
Exclui do regime de preços declarados aparelhos electro-domésticos e similares
Despacho Normativo n.º 169/82
Inclui no programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia das Lezírias, E. P.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1982
Decreto Regional n.º 18/82/A
Determina que os velocípedes com motor devam circular durante o dia mantendo acesas as luzes referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Código da Estrada
Resolução n.º 5/82/A
Solicita ao Conselho da Revolução que, anulando a sua decisão sobre a inconstitucionalidade das normas referidas no Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, mande ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sobre o pedido formulado pela Assembleia da República
Resolução n.º 130/82
Exonera, a seu pedido, das funções de representante do sector público no Conselho Nacional do Plano, o engenheiro Mário Pinto Alves Fernandes e nomeia em sua substituição o engenheiro Rui Pereira Correia
Portaria n.º 775/82
Altera o § único do artigo 37.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada
Despacho Normativo n.º 170/82
Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação e comercialização vários aparelhos electro-domésticos