Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-08-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Decreto Regional n.º 8/82/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio (sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística - SIIT)

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1982-08-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 173/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da FORE - Fábrica de Óleos e Rações de Évora

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1982-08-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/82

Altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH)

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1982-08-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 172/82

Atribui uma dotação para o capital do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., no montante de 1968,3 milhões de escudos

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1982-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Lei n.º 22/82

Prevenção do tabagismo

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1982-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Aviso

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

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1982-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Resolução n.º 135/82

Exonera, a seu pedido, o actual conselho de gerência da ANOP e nomeia novos gestores

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1982-08-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 785/82

Integra o pessoal ao serviço do Infantário da Morraceira no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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1982-08-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 784/82

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de mestrado e de carta doutoral pela Universidade de Lisboa

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1982-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Resolução n.º 136/82

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal o Século (EPJS) o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia em sua substituição o Dr...

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1982-08-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 783/82

Revoga a Portaria n.º 99-B/77, de 28 de Fevereiro, que altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1982-08-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/82

Regula a alienação das casas económicas construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933

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1982-08-17 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 174/82

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em quintozeno

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1982-08-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 188/1982, Série I de 1982-08-16 1.ª Série

Decreto Regional n.º 20/82/A

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o coronel na situação de reserva Carlos Henrique Botelho Neves Secretário Regional da Administração Pública

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1982-08-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 188/1982, Série I de 1982-08-16 1.ª Série

Decreto Regional n.º 19/82/A

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. José Mendes Melo Alves das funções de Secretário Regional da Administração Pública

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