Despacho Normativo n.º 176/82
Adita um número ao Despacho Normativo n.º 325/81, de 2 de Novembro, que actualiza o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas industriais
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que o Governo da República do Kiribati depositou a notificação da sucessão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Resíduos e Outras Matérias
Decreto Regional n.º 9/82/M
Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional em 1982
Portaria n.º 788/82
Aprova como norma portuguesa o inquérito I-1525 - Géneros alimentícios
Aviso
Torna público que o Governo da República do Kiribati depositou a notificação de sucessão na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Decreto-Lei n.º 330/82
Transforma o Instituto das Participações do Estado (IPE), E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, S. A. R. L.
Portaria n.º 786/82
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1982
Decreto Regional n.º 19/82/A
Regulamenta a concessão de crédito e incentivos à construção de fogos pelas cooperativas de habitação que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região
Despacho Normativo n.º 175/82
Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Resolução n.º 137/82
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga