Decreto-Lei n.º 335/82
Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 177/82
Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982
Lei n.º 23/82
Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)
Resolução n.º 1/82/M
Nomeia para representante no Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira - SRPCM o Dr. José Flávio Ribeiro, deputado à Assembleia Regional
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1982
Decreto n.º 97/82
Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 51/82
Declara áreas non aedificandi na linha do Minho e na linha de circunvalação de Leixões
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982
Decreto-Lei n.º 334/82
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45362, de 21 de Novembro de 1963 (orçamentos, contas e relatórios de gerência das câmaras municipais)
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1982
Decreto Regional n.º 22/82/A
Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas
Decreto-Lei n.º 333/82
Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros)
Decreto-Lei n.º 332/82
Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas