Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10
Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social, nos termos da Resolução n.º 109/82, de 9 de Julho
Estabelece normas quanto à fixação da tabela tarifária a aplicar aos consumidores de água abastecidos pelo Gabinete da Área de Sines
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 35.º do Regulamento da Taxa Militar
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P.
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina
Declara a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., em situação económica difícil
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional
Renova o mandato, como membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros de Créditos, COSEC, ao Dr. José Augusto Perestrello de Alarcão Troni
Estabelece normas sobre a concessão de empréstimos no âmbito do SIFAP - Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas, com o objectivo de recuperação das explorações agrícolas prejudicadas pelas adversas condições climatéricas registadas (geadas de Maio de 1982)
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular, E. P.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Cria e põe em circulação 3 bilhetes-postais comemorativos do «Dia do Exército»