Portaria n.º 805/82
Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização a Norte de Vila Nova de Famalicão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 799/82
Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a assumir compromissos de instalação e equipamento, respectivamente, nos montantes de 2278281000$00 e 953190000$00
Resolução n.º 141/82
Aprova a concessão de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo ao grupo formado pelas companhias Salén Energy AB, Salénia AB e Neste Oy, nas áreas da plataforma continental (offshore) n.os 1, 2 e 3, denominadas, respectivamente, «Barracuda», «Cavala» e «Chaputa»
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M
Estabelece normas relativas à alienação de habitações arrendadas, património da Região Autónoma da Madeira, organismos autónomos, institutos públicos ou pessoas colectivas de direito público
Lei n.º 24/82
Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens
Decreto Regulamentar n.º 54/82
Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria
Decreto Regulamentar n.º 53/82
Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 796/82
Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Faro, Leiria, Porto, Setúbal, Viana do Castelo e Lisboa (Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio) os contribuintes e beneficiários, acções, serviços, pessoal, delegações administrativas e património imobiliário da Caixa de Previdência e Abono de...
Despacho Normativo n.º 183/82
Fixa os preços e subsídios aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos
Portaria n.º 795/82
Aprova os mapas do pessoal assalariado de diversas embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1982
Portaria n.º 797/82
Altera os artigos 57.º, 62.º, 83.º, 85.º e 111.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79 , de 16 de Agosto
Resolução n.º 140/82
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos e a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., uma adenda através da qual a República Portuguesa assumirá os direitos e obrigações da Ana, E. P., no contrato de empréstimo celebrado em 2 de Agosto de 1979
Portaria n.º 798/82
Alarga a área de recrutamento para diversos cargos do Instituto Português do Património Cultural
Portaria n.º 794/82
Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em contentores nas suas instalações na região do Porto